Boletim Oficial BNMP 3.0 - 28/07/2025 a 08/08/2025 -​

Este é o Boletim Oficial do BNMP 3.0, referente aos dias 28/07/2025 a 08/08/2025.

🎯 O BNMP 3.0 é a ferramenta central para a gestão de medidas penais e prisões em todo o Poder Judiciário Brasileiro e durante o processo de implantação é atualizado regularmente para o processo de estabilização do sistema.

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Comunicado semanal (28/07/2025 a 08/08/2025)​

• BNMPII-4244: | HOT-FIX - Corrigir edição de pessoa com CPF na RFB (POSSIBILIDADE DE TROCAR O CPF ESCOLHIDO) pelo "CPF NÃO INFORMADO"
• BNMPII-4187: | Ajuste nos “motivos” da expedição da peça “Revogação do mandado de monitoração”
• BNMPII-4098: | Validação Obrigatória de Dados para Mulheres e Pessoas Intersexo no Cadastro de Pessoa
• BNMPII-4250: | Ajustar botão da página inicial para refletir alerta de "Cumprimento de Prisão ou Internação por Outra Unidade ou Órgão Externo"
• BNMPII-4241: | [AJUSTE] Tirar o impedimento para emissão de peças e eventos Semáforo Vermelho
• BNMPII-4228: | [MELHORIA + BUG] Cadastro Unificado e Duplicidade
• BNMPII-4239: | [HOTFIX] - Erro cálculo de status para o status "em acompanhamento de medidas diversas da prisão"
• BNMPII-4246: | Erro no Histórico de Alteração no Cadastro de Pessoa
• BNMPII-4184: | Emissão de peças: Ao emitir uma peça redirecionar para tela de Visualizar pessoas
• BNMPII-4192: | [HOTFIX] - Erro ao clicar e abrir tela nova de histórico de pessoa
• BNMPII-4235: | [HOTFIX] criar evento pelo menu de eventos para pessoa com sinal amarelo
• BNMPII-4100: | Adicionar opção "Documento estrangeiro" no campo "Tipo de Documento" do cadastro da pessoa
• BNMPII-4218: | HOT-FIX - Ajustar integração automática com a RFB (ESCOLHA NOME MÃE E POSSIBILIDADE DE TROCAR O CPF ESCOLHIDO) ou VOLTAR "CPF NÃO INFORMADO"- Continuação 4097 e 4105
• BNMPII-4180: | Exibir Bloco em Destaque no Dashboard para Mandados Cumpridos Assinados por Usuário Externo
• BNMPII-4140: | Implementar Validação Batch Diária do Número do Processo via DataLake e Gerar Alertas de Inconsistência
• BNMPII-4165: | Permitir ir para editar peças a partir do Visualizar pessoas
• BNMPII-4215: | Criação de peças: Sistema está permitindo emitir uma prorrogação temporária de um mandado sem relacionar o mandado.
• BNMPII-4185: | Criação de Eventos: Ao criar um evento redirecionar para tela de Visualizar pessoas
• BNMPII-4190: | (De/Para) Ajustar Exibição dos Nomes dos Campos no Histórico para Exibir Nomes do Sistema
• BNMPII-4186: | Indices criados BNMPV2 (SEBAD)
• BNMPII-4242: | [HOTFIX] Não está apresentando a peça MDP a ser alcançada pendente cumprimento
• BNMPII-4222: | [HOTFIX] Erro permissão - Nova Peça de Certidão de Cumprimento de Medidas Cautelar Diversa da Prisão

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Ações Transversais​

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Para suporte​

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📢 Comunicado: Alerta Informativo sobre Números de Processo Não Validados​

Prezados(as) usuários(as),​

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que, com o objetivo de aumentar a segurança e a integridade dos dados registrados no BNMP 3.0, foi implementada uma nova rotina de validação automática dos números de processo inseridos em peças e eventos no sistema.

🛠️ O que muda?

A criação de peças e eventos continuará permitida mesmo que o número do processo informado ainda não conste na base de dados nacional do Poder Judiciário (DATAJUD). Contudo, diariamente, o sistema executará uma validação automática que confrontará esses números com a base oficial do DataLake do CNJ.

🔍 Se o número do processo não for localizado na verificação:​

Um alerta informativo será gerado, indicando a inconsistência. A verificação será repetida por dias consecutivos após o lançamento da peça/evento. Se, nesse período, o número do processo for localizado no DataLake, o alerta será automaticamente baixado.

🚨 Por que isso é importante?

A medida tem como objetivos:​

🛡️ Evitar fraudes ou má-fé, como o uso deliberado de números inexistentes para simular atos processuais. ⚠️ Reduzir erros operacionais, como digitação incorreta ou uso de números ainda não oficialmente registrados. 👁️ Ampliar a rastreabilidade, permitindo identificar o usuário responsável pelo lançamento de dados inconsistentes para eventuais ajustes, capacitações ou medidas corretivas.

📌 Importante: Esta ação não impede a criação de peças/eventos, mas reforça a qualidade e confiabilidade dos dados processuais no BNMP 3.0.

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📢 Comunicado: Histórico de Alterações Cadastrais de Pessoa no BNMP 3.0​

✏️ Prezados(as) usuários(as),​

Está disponível no sistema BNMP 3.0 a funcionalidade de consulta ao histórico de alterações cadastrais de pessoas. Essa funcionalidade foi criada para oferecer mais transparência, controle e rastreabilidade das modificações realizadas nos dados das pessoas cadastradas no sistema.

🔎 Como acessar o histórico de alterações:​

Acesse o BNMP 3.0 com seu login e perfil autorizado. Utilize o menu de busca de pessoa e localize o cadastro desejado. Ao entrar nos detalhes da pessoa, clique no botão com o ícone de "Histórico de alterações" ( VOLTAR ).

🔥 Será exibida uma tabela com o histórico (dados do histórico a partir de 2021), contendo:​

Data da alteração Campo modificado Valor original Novo valor Nome e CPF do responsável pela alteração Tribunal / órgão responsável Endereço IP Tipo de operação (inclusão, alteração, exclusão)

📄 O relatório pode ser exportado inicialmente em formato .csv clicando no botão “Exportação”, disponível no topo da tela de histórico.

🛠️ Importância do recurso: Permite rastrear quem modificou determinado dado. Garante a segurança e confiabilidade das informações. Auxilia no esclarecimento de inconsistências em cadastros da pessoa.

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📢 Novo Card: Peças assinadas pelo Agente Externo no BNMP​

Prezados(as) usuários(as),​

O CNJ informa que foi disponibilizado no painel inicial do BNMP 3.0 um novo card informativo com o número total de peças assinadas e expedidas por agentes externos.

🔍 Objetivo: Facilitar o acompanhamento e a validação das peças lançadas por usuários externos, promovendo maior transparência e agilidade na tramitação de documentos do BNMP 3.0.

📌 O card exibe a quantidade atualizada de peças assinadas, permitindo o acesso direto ao filtro por meio do clique do respectivo card sinalizado em vermelho no dashboard inicial.

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Regularização de Dados Cadastrais no BNMP 3.0​

Todos​

📢 Comunicado: Regularização de Dados Cadastrais no BNMP 3.0

Prezados(as) usuários(as), O CNJ informa que está disponível no sistema BNMP 3.0 uma funcionalidade para identificar e corrigir inconsistências nos dados cadastrais de pessoas.

A atualização correta dessas informações é essencial para garantir o bom funcionamento do sistema e a segurança jurídica dos registros.

🛠️ O que você precisa saber: 📍 1. Como identificar dados com inconsistências? Você pode visualizar se há problemas nos cadastros por meio do seguinte caminho: ➡️ Menu Pessoas → Mais filtros → Preencha os campos para identificação da pessoa/parte → Clique nos três pontinhos → Visualizar.

O semáforo de status estará disponível na tela de visualização dos dados da pessoa: 🟢 Verde: Dados validados e consistentes com a base oficial (PDPJ). 🟡 Amarelo: Dados válidos, mas com pequenas divergências. 🔴 Vermelho: Dados com inconsistência grave – ação obrigatória do usuário. 🔘 Cinza: Serviço de pessoas indisponível no PDPJ no momento.

✏️ 2. Como regularizar o cadastro da pessoa? Siga o passo a passo para atualizar os dados corretamente: Acesse o registro da pessoa com pendência. Clique no ícone de atalho “Editar Pessoa”. Compare os campos apresentados com os dados retornados.

Caso tenham divergências, corrija os campos necessários. Se a pessoa não possuir CPF, há a opção de inserir manualmente ou marcar “CPF não informado”. Caso insira o CPF, o sistema avisará automaticamente sobre divergências detectadas. 🔥 Recomenda-se adotar os dados da Receita Federal (nome completo, data de nascimento e nome da mãe) como fonte confiável. Clique em “Próximo”, atualize os dados adicionais da pessoa, siga até a aba “Revisão” e finalize a edição.

📍 3. Onde consultar alertas de inconsistência? Acesse o menu lateral esquerdo do BNMP 3.0. Clique em "Alertas". Busque o item "Inconsistência nos dados cadastrais da pessoa". Clique no alerta para visualizar a lista de pessoas com pendências de correção.

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📢 Nova Regra para mandado de medida cautelar diversa da prisão e protetiva de urgência​

Prezados(as) usuários(as),​

✍ O BNMP3 inaugurou sua operação com distinção de procedimentos entre mandados. Os de prisão e de monitoração eletrônica, tão logo assinados pela autoridade judiciária, transformam o status da respectiva peça para “pendente de cumprimento”. Elas só adquirem o status “cumprido” depois da emissão da certidão de cumprimento do mandado, seja de prisão ou de monitoração.

Os demais mandados, a exemplo dos de acompanhamento de cautelares e medidas protetivas, quando assinados pela autoridade, assumiam diretamente o status de “ativo”. Essa sistemática impôs orientação do CNJ às Varas para que só fossem expedidas tais peças após a intimação do obrigado, de modo a evitar que no BNMP3 a ordem fosse exequível e válida, porém ainda desconhecida de quem deve suportar seu ônus.

Com o intuito de uniformizar os procedimentos e transformar o Banco em uma ferramenta mais útil e eficaz, optou-se por alterar as regras de negócio dos mandados de cautelares e medidas protetivas.

⚠ATENÇÃO​

📌 A partir do dia 25/07/2025, eles respeitarão a mesma regra já aplicada aos mandados de prisão e monitoração: ficarão “pendentes de cumprimento” até que a certidão respectiva seja lançada, o que deve ocorrer logo após a ciência pela serventia judicial da intimação da parte obrigada. Com tal sistemática atualizada, o próprio mandado do BNMP 3.0 poderá ser utilizado para se proceder a intimação da pessoa que o deve obedecer. Outrossim, a certidão de cumprimento lançada após a intimação fará transcorrer, a partir de então, os prazos de validade estabelecidos no mandado.

🔥 Vale observar que os mandados expedidos durante ou logo após as audiências, cuja decisão já tiver sido anunciada oralmente ou dada ciência documental ao obrigado, também necessitarão de certidão de cumprimento imediata, para que fiquem condizentes com a realidade dos autos.

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Boletim Oficial BNMP 3.0 - 14/07/2025 a 25/07/2025 -​

Este é o Boletim Oficial do BNMP 3.0, referente aos dias 14/07/2025 a 25/07/2025.

🎯 O BNMP 3.0 é a ferramenta central para a gestão de medidas penais e prisões em todo o Poder Judiciário Brasileiro e durante o processo de implantação é atualizado regularmente para o processo de estabilização do sistema.

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Comunicado semanal (14/07/2025 a 25/07/2025)​

• BNMPII-3201: | Criar peça certidão de cumprimento para o Mandado de Medida Protetiva
• BNMPII-4210: | [MELHORIA] Expedição Peças e Eventos - mensagem ao usuário
• BNMPII-4162: | Ajuste no rodapé do PDF das Certidões de Cumprimento para agentes externos
• BNMPII-4110: | [Ajustar a Tooltip] Remover a Tooltip quando o CPF não for informado no cadastro de pessoas
• BNMPII-4109: | [BUG PRODUÇÃO] Emitir certidão de Alvará para uma pessoa
• BNMPII-4105: | Ajustar integração automática com a RFB no cadastro de pessoas - Continuação 4097
• BNMPII-4160: | Analisar e aplicar melhorias na apresentação dos Alertas do sistema
• BNMPII-4208: | [hotfix] Rrollback por conta da migration da BNMP-4097
• BNMPII-4001: | Melhorias na tela de preenchimento e no PDF do Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar
• BNMPII-4000: | Melhorias na tela de preenchimento e no PDF do Mandado de Monitoramento Eletrônico em Execução
• BNMPII-4188: | Problemas ao baixar alerta de 'Não pagamento da fiança da autoridade policial'
• BNMPII-4161: | Mensagem de Confirmação antes da Finalização de Certidão
• BNMPII-4097: | (Semáforo) - Validação de dados cadastrais de Pessoa e geração de Alertas
• BNMPII-4164: | Alterar mensagem ao expedir mandado de prisão
• BNMPII-4040: | [Melhoria] - Ajuste de permissões para visualização do formulário de Audiência por perfil específico
• BNMPII-4172: | [BUG] Alerta - CUMPRIMENTO DE PRISÃO OU INTERNAÇÃO POR OUTRA UNIDADE OU ÓRGÃO EXTERNO
• BNMPII-4158: | Bug na expedição de Mandado de Recaptura – Exigência indevida de campo “Local da Prisão
• BNMPII-4107: | [Ajuste] - Peças - Campos de data aceitam mais de quatro dígitos no ano
• BNMPII-4183: | Ajustar apresentação do gráfico de pessoas no dashboard, para tribunais com mais de 1024 órgãos vinculados
• BNMPII-4034: | Remoção da Obrigatoriedade do Campo "Nº do Processo

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Ações Transversais​

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Boletim Oficial BNMP 3.0 - 30/06/2025 a 11/07/2025 -​

Este é o Boletim Oficial do BNMP 3.0, referente aos dias 30/06/2025 a 11/07/2025.

🎯 O BNMP 3.0 é a ferramenta central para a gestão de medidas penais e prisões em todo o Poder Judiciário Brasileiro e durante o processo de implantação é atualizado regularmente para o processo de estabilização do sistema.

BNMPII-4114 | Adicionar campo "Número SEI" obrigatório no Painel do Administrador e criar menu de acesso no BNMP​

BNMPII-3983 | Criação de Alerta CUMPRIMENTO DE PRISÃO OU INTERNAÇÃO POR OUTRA UNIDADE OU ÓRGÃO EXTERNO

BNMPII-4154 | [HOTFIX] ERRO ASSINATURA DA CERTIDÃO PRISÃO E SOLTURA - USUÁRIO EXTERNO

BNMPII-4108 | [Dashboard] não apresenta o gráfico ao logar na tela

BNMPII-4147 | [hotfix] Agentes externos não conseguem assinar

BNMPII-4150 | [Hotfix] fixar config ambientes de teste

BNMPII-4120 | [BUG] - Aba Todos os Documentos no detalhamento da pessoa - Está Duplicando alguns eventos e peças

BNMPII-4119 | [Verificação de erro] - Colunas de Órgão judiciário e Tribunal não estão preenchidos

BNMPII-4145 | [HOTFIX] ROLLBACK 4027 (exibição nomes perfis)

BNMPII-4088 | [Erro Homologação] Peça Certidão por morte não habilita botões [Salvar Rascunho] e [Próximo]

BNMPII-4099 | [BUG] Audiencia de Custódia - Aba Revisão

BNMPII-3717 | Permitir que o agente externo assine Certidão de Cumprimento do Mandado de Prisão e Certidão do Alvará de Soltura

BNMPII-4003 | Criar Identificador Visual para as peças sigilosas e restritas

BNMPII-4126 | Apresentar complemento do endereço no mandado de prisão

BNMPII-3868 | Reorganização e Inclusão de Campos no Filtros de Pessoas

BNMPII-4124 | [MELHORIA] Mandado de prisão - Campos quebrados

BNMPII-4176 | [DASHBOARD] Consulta gerando 100% logs no elastic PROD

BNMPII-4166 | [SCRIPT] CASOS LEGADOS Alerta CUMPRIMENTO DE PRISÃO OU INTERNAÇÃO POR OUTRA UNIDADE OU ÓRGÃO EXTERNO

BNMPII-3884 | Histórico de Alteração no Cadastro de Pessoa

BNMPII-4171 | [HOTFIX] órgão logado - Tribunal de Justiça do Estado do Parana

BNMPII-4102 | Peças ou eventos duplicados na linha do tempo

BNMPII-4178 | (De/Para) Levantamento das informações dos Nomes dos Campos no Histórico X Banco

BNMPII-3622 | [Cadastro de Pessoa] - INTEGRAÇÃO- Bloco Dados Principais

BNMPII-3626 | [Cadastro de Pessoa] - INTEGRAÇÃO- Bloco Outras Características

BNMPII-4191 | Hotfix - Adequação do Envio de Notificações para Peças Produzidas por Usuário Externo

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Comunicado semanal (30/06/2025 a 11/07/2025)​

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Ações Transversais​

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Atualização de Sistema​

📌 AVISO - ATUALIZAÇÃO 04/07/2025 15h30​

📌Informamos que o BNMP 3.0 será atualizado em 04/07/2025, às 15h30, para atualização da implementação do alerta de Cumprimento de Prisão ou Internação por Outra Unidade ou Órgão Externo.

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📢 Nova regra para validação da certidão de cumprimento do mandado de prisão e alvará de soltura​

Nova regra para validação da certidão de cumprimento do mandado de prisão e alvará de soltura quando inserida pelo Agente Externo​

✍️ A partir de agora, os comunicados de prisão e de soltura, quando realizados pelo Agente Externo, não precisarão mais ser validados pela Unidade Judiciária e surtirão efeito imediato sobre as peças e status da pessoa no BNMP.

📌 Até então, a certidão de cumprimento de mandado de prisão ou de alvará de soltura, quando inserida pelo Agente Externo, permanecia pendente até que ocorresse a validação e assinatura do servidor da unidade judiciária, momento em que os efeitos seriam aplicados ao status da peça e da pessoa.

A nova regra prevê que, nas ocasiões em que o Agente Externo possui acesso ao BNMP, independentemente do Estado em que atua ou unidade onde tramita a peça, assinará a certidão, de modo que o mandado de prisão alcançado será imediatamente cumprido, não sendo mais o caso de validação. O mesmo ocorrerá para o alvará de soltura​

Além disso, para gerenciar estas ocorrências será gerado o alerta “Cumprimento de prisão ou internação por outra unidade ou órgão externo”, para noticiar aos usuários da unidade judiciária envolvida sobre o cumprimento da prisão ou soltura realizada. Os servidores de cada órgão deverão visitar com frequência a aba alertas e dar leitura nos comunicados, além de tomar as medidas necessárias para tratamento da situação no processo judicial.

Passados 30 dias sem leitura o alerta será baixado automaticamente.

📌 Por enquanto, as regras para as demais espécies de cumprimentos continuam sem alterações.

⚠️ATENÇÃO​

Este novo fluxo está previsto apenas para aqueles órgãos do executivo que já utilizam o BNMP 3.0 e utilizam o sistema para inserção de peças e eventos.

Os Tribunais sediados em unidades da federação onde o Executivo ainda não evoluiu para esta modalidade devem estar atentos ao fato de ser comum a certidão de cumprimento de um mandado ou alvará ser gerada por um órgão atuante em outro Estado.

Logo, a necessidade de acompanhar os comunicados na aba “Alertas” é de todas as unidades, uma vez que um mandado de prisão expedido por uma unidade em que o executivo ainda não atua no BNMP pode ser cumprida por órgão que atua, a partir de outro Estado.

🔥 Reforçamos que a inserção do Executivo de todo o país no BNMP é um processo que está em execução e expansão, cabendo ao próprio órgão promover a solicitação de acesso de acordo com as regras postas no Manual do Usuário Externo (https://surli.cc/jpvkel) e na Portaria CNJ nº 316 (https://surl.li/csndrj).

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