Nova funcionalidade – Medida Cautelar Diversa da Prisão da Lei Geral do Esporte​

✅ Desde o dia 01/09/2025 está disponível a funcionalidade que permite emitir Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão da Lei Geral do Esporte no BNMP 3.0.

🔸 Como utilizar:​

Proferida ordem judicial determinando a aplicação de medidas da Lei Geral do Esporte a pessoa, deverá ser expedido o Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência e, nos motivos, acionar a opção: Medida cautelar diversa da prisão – Lei Geral do Esporte.

⚠️ Diferentemente dos demais mandados, os da Lei Geral do Esporte tem prazo certo para a vigência da medida, que é contabilizada a partir da data inserida na certidão de cumprimento do mandado.

Expirado o prazo, o sistema irá revogar automaticamente o mandado. Caso ocorra a revogação da medida antes do cumprimento do mandado ou antes da finalização da vigência das medidas, deverá ser expedido o contramandado se pendente de cumprimento ou o mandado de revogação se já cumprido.

📌 Também foi disponibilizado, para este tipo de mandado, o respectivo relatório, que poderá ser utilizado pelas forças de segurança e pelo Juizado do Torcedor quando das ações de atuação em dias de jogos ou grandes eventos:​

🔸 Como utilizar: Acesse o menu ‘Relatórios’

Escolha o tipo de relatório ‘Medida Cautelar Diversa da Prisão da Lei Geral do Esporte’.

Ajuste os filtros conforme a conveniência.

Após gerar o relatório, o usuário poderá exportar os dados em CSV, PDF ou Excel, no menu superior a esquerda.

⚙️Medidas disponíveis para aplicação​

☑️ Proibição prevista na Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte)​

☑️ Área de Exclusão​

⬜ Impedimento de acesso em arena ou local em que se realiza atividade esportiva​

⬜ Impedimento de comparecimento às proximidades de arena ou local em que se realiza atividade esportiva

☑️ Área de Inclusão​

⚪ Residência ⚪ Delegacia de Polícia ⚪ Polícia Militar ⚪ Dependências do Judiciário ⚪ Outro

🚨 Alertas​

Similarmente ao que ocorre com outras peças e eventos, o sistema disponibilizará o alerta para o usuário realizar a manutenção das informações quanto ao vencimento das medidas da Lei Geral do Esporte.

Para suporte​

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Boletim Oficial BNMP 3.0 - 24/08/2025 a 05/09/2025 -​

Este é o Boletim Oficial do BNMP 3.0, referente aos dias 24/08/2025 a 05/09/2025.

🎯 O BNMP 3.0 é a ferramenta central para a gestão de medidas penais e prisões em todo o Poder Judiciário Brasileiro e durante o processo de implantação é atualizado regularmente para o processo de estabilização do sistema.

Comunicado semanal (24/08/2025 a 05/09/2025)​

• BNMPII-4274: | Ajuste de regra para cálculo de status - Em acompanhamento de medidas diversas da prisão em execução
• BNMPII-4293: | Correção da ordem dos campos "Status" e "Tipo de Peça" no filtro de peças
• BNMPII-4214: | [HOT-FIX] Dashboard: Filtro PRESOS PREVENTIVOS não está retornando no CSV os registros
• BNMPII-4273: | [BUG] Corrigir envio de NOTIFICAÇÕES para pessoas sem CPF no Cadastro de Pessoas
• BNMPII-4013: | [HOT-FIX] [Melhoria] - Aprimoramento da regra de exclusão do APF
• BNMPII-4004: | Identificação de ambientes não produtivos nas peças e eventos
• BNMPII-4207: | Criar Alerta de Mandado de Medida Cautelar-Lei Geral do Esporte
• BNMPII-4030: | Inclusão da Nova medida da Lei Geral do Esporte- Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão
• BNMPII-4319: | [HOTFIX] Correção de seleção de unidade prisional
• BNMPII-3561: | Migrar BNMP para o cluster EKS | Ambiente Não Produtivo
• BNMPII-4272: | [BUG NEGOCIAL] Ajustar permissão de emissão da peça Mandado de Prorrogação ou Alteração da MDP
• BNMPII-4264: | [Urgente] Retirar obrigatoriedade de seleção de mandado de internação para Guia
• BNMPII-4204: | Incluir o órgão externo na Certidão de Cumprimento do Mandado de Prisão e Certidão do Alvará de Soltura
• BNMPII-4271: | Regularizar o status da pessoa
• BNMPII-4285: | [HOT-FIX] Erro no cálculo do status "preso em flagrante"
• BNMPII-4174: | Ajuste de Comportamento da Tela Histórico
• BNMPII-4115: | Criar Alerta de Agrupamento
• BNMPII-4306: | [HOTFIX] Erro ao gera minuta do Alvará de Soltura com situação Aguardando Assinatura
• BNMPII-4276: | [BUG] Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência - selecionar dois motivos
• BNMPII-4279: | [Hotfix][BUG NEGOCIAL] Ajustar alerta Não pagamento da fiança da autoridade policial
• BNMPII-4308: | [CADASTRO DE PESSOAS] Edição FOTOS | DOCUMENTOS | OUTRAS CARACTERÍSTICAS
• BNMPII-3632: | [Cadastro de Pessoa] - INTEGRAÇÃO- Componente Endereço
• BNMPII-4231: | [Cadastro de Pessoa] INTEGRAÇÃO Criar tela de revisão
• BNMPII-4091: | [Cadastro de Pessoa] INTEGRAÇÃO FOTO
• BNMPII-4229: | [Cadastro de Pessoa] INTEGRAÇÃO Integrar Documentos
• BNMPII-4230: | [Cadastro de Pessoa] INTEGRAÇÃO Bloco outras características
• BNMPII-3624: | [Cadastro de Pessoa] - INTEGRAÇÃO- Bloco Dados de Contato

Ações Transversais​

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Boletim Oficial BNMP 3.0 - 11/08/2025 a 22/08/2025 -​

Este é o Boletim Oficial do BNMP 3.0, referente aos dias 11/08/2025 a 22/08/2025.

🎯 O BNMP 3.0 é a ferramenta central para a gestão de medidas penais e prisões em todo o Poder Judiciário Brasileiro e durante o processo de implantação é atualizado regularmente para o processo de estabilização do sistema.

Comunicado semanal (11/08/2025 a 22/08/2025)​

• BNMPII-4265: | [HOT-FIX] TIPIFICAÇÕES PENAIS NO BNMP (serviço legislacao PDPJ e SEEU)
• BNMPII-3996: | Inclusão da Data da Internação e Local de Internação na Internação
• BNMPII-4233: | [HOT-FIX] Não está abrindo evento de edição de dados da pessoa
• BNMPII-4216: | Ajustar integração automática com a RFB SEM CPF no cadastro de pessoas - Continuação 4097 e 4105
• BNMPII-3628: | [Cadastro de Pessoa] - INTEGRAÇÃO- Componente Listar Países com Bandeiras
• BNMPII-3630: | [Cadastro de Pessoa] - INTEGRAÇÃO- Componente Listar Estado e Cidade de acordo com o estado
• BNMPII-3634: | [Cadastro de Pessoa] - INTEGRAÇÃO- Componente Marcas e Sinais
• BNMPII-3638: | [Cadastro de Pessoa] - INTEGRAÇÃO- Componente Gênero
• BNMPII-3636: | [Cadastro de Pessoa] - INTEGRAÇÃO- Componente Documentos
• BNMPII-4020: | Adicionar tipos de motivos na expedição de Mandado de Monitoramento Eletrônico em Execução
• BNMPII-4198: | Migrar BNMP para o cluster EKS | Ambiente Produtivo
• BNMPII-3561: | Migrar BNMP para o cluster EKS | Ambiente Não Produtivo

Ações Transversais​

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📌MANUTENÇÃO PROGRAMADA INFRAESTRUTURA: 21/08/2025 21H00​

Prezados(as), Informamos que no dia 21/08/2024 (quarta-feira), das 21h00 às 23h00, realizaremos uma manutenção programada nos serviços do BNMP para atualização de nossa infraestrutura tecnológica.

⚠️Durante este período, o sistema poderá apresentar indisponibilidade ou instabilidade no acesso e nas operações. Esta intervenção é necessária para modernizar nossa infraestrutura, visando proporcionar melhor desempenho, maior velocidade e estabilidade aos nossos serviços.

Recomendamos que antecipem suas consultas e operações críticas, evitando utilizar o sistema durante o horário da manutenção.

Pedimos desculpas pelos transtornos que possam ser causados e agradecemos a compreensão de todos.

Estamos trabalhando para que esta atualização traga melhorias significativas na experiência de uso do BNMP3.

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Boletim Oficial BNMP 3.0 - 28/07/2025 a 08/08/2025 -​

Este é o Boletim Oficial do BNMP 3.0, referente aos dias 28/07/2025 a 08/08/2025.

🎯 O BNMP 3.0 é a ferramenta central para a gestão de medidas penais e prisões em todo o Poder Judiciário Brasileiro e durante o processo de implantação é atualizado regularmente para o processo de estabilização do sistema.

Comunicado semanal (28/07/2025 a 08/08/2025)​

• BNMPII-4244: | HOT-FIX - Corrigir edição de pessoa com CPF na RFB (POSSIBILIDADE DE TROCAR O CPF ESCOLHIDO) pelo "CPF NÃO INFORMADO"
• BNMPII-4187: | Ajuste nos “motivos” da expedição da peça “Revogação do mandado de monitoração”
• BNMPII-4098: | Validação Obrigatória de Dados para Mulheres e Pessoas Intersexo no Cadastro de Pessoa
• BNMPII-4250: | Ajustar botão da página inicial para refletir alerta de "Cumprimento de Prisão ou Internação por Outra Unidade ou Órgão Externo"
• BNMPII-4241: | [AJUSTE] Tirar o impedimento para emissão de peças e eventos Semáforo Vermelho
• BNMPII-4228: | [MELHORIA + BUG] Cadastro Unificado e Duplicidade
• BNMPII-4239: | [HOTFIX] - Erro cálculo de status para o status "em acompanhamento de medidas diversas da prisão"
• BNMPII-4246: | Erro no Histórico de Alteração no Cadastro de Pessoa
• BNMPII-4184: | Emissão de peças: Ao emitir uma peça redirecionar para tela de Visualizar pessoas
• BNMPII-4192: | [HOTFIX] - Erro ao clicar e abrir tela nova de histórico de pessoa
• BNMPII-4235: | [HOTFIX] criar evento pelo menu de eventos para pessoa com sinal amarelo
• BNMPII-4100: | Adicionar opção "Documento estrangeiro" no campo "Tipo de Documento" do cadastro da pessoa
• BNMPII-4218: | HOT-FIX - Ajustar integração automática com a RFB (ESCOLHA NOME MÃE E POSSIBILIDADE DE TROCAR O CPF ESCOLHIDO) ou VOLTAR "CPF NÃO INFORMADO"- Continuação 4097 e 4105
• BNMPII-4180: | Exibir Bloco em Destaque no Dashboard para Mandados Cumpridos Assinados por Usuário Externo
• BNMPII-4140: | Implementar Validação Batch Diária do Número do Processo via DataLake e Gerar Alertas de Inconsistência
• BNMPII-4165: | Permitir ir para editar peças a partir do Visualizar pessoas
• BNMPII-4215: | Criação de peças: Sistema está permitindo emitir uma prorrogação temporária de um mandado sem relacionar o mandado.
• BNMPII-4185: | Criação de Eventos: Ao criar um evento redirecionar para tela de Visualizar pessoas
• BNMPII-4190: | (De/Para) Ajustar Exibição dos Nomes dos Campos no Histórico para Exibir Nomes do Sistema
• BNMPII-4186: | Indices criados BNMPV2 (SEBAD)
• BNMPII-4242: | [HOTFIX] Não está apresentando a peça MDP a ser alcançada pendente cumprimento
• BNMPII-4222: | [HOTFIX] Erro permissão - Nova Peça de Certidão de Cumprimento de Medidas Cautelar Diversa da Prisão

Ações Transversais​

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📢 Comunicado: Alerta Informativo sobre Números de Processo Não Validados​

Prezados(as) usuários(as),​

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que, com o objetivo de aumentar a segurança e a integridade dos dados registrados no BNMP 3.0, foi implementada uma nova rotina de validação automática dos números de processo inseridos em peças e eventos no sistema.

🛠️ O que muda?

A criação de peças e eventos continuará permitida mesmo que o número do processo informado ainda não conste na base de dados nacional do Poder Judiciário (DATAJUD). Contudo, diariamente, o sistema executará uma validação automática que confrontará esses números com a base oficial do DataLake do CNJ.

🔍 Se o número do processo não for localizado na verificação:​

Um alerta informativo será gerado, indicando a inconsistência. A verificação será repetida por dias consecutivos após o lançamento da peça/evento. Se, nesse período, o número do processo for localizado no DataLake, o alerta será automaticamente baixado.

🚨 Por que isso é importante?

A medida tem como objetivos:​

🛡️ Evitar fraudes ou má-fé, como o uso deliberado de números inexistentes para simular atos processuais. ⚠️ Reduzir erros operacionais, como digitação incorreta ou uso de números ainda não oficialmente registrados. 👁️ Ampliar a rastreabilidade, permitindo identificar o usuário responsável pelo lançamento de dados inconsistentes para eventuais ajustes, capacitações ou medidas corretivas.

📌 Importante: Esta ação não impede a criação de peças/eventos, mas reforça a qualidade e confiabilidade dos dados processuais no BNMP 3.0.

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📢 Comunicado: Histórico de Alterações Cadastrais de Pessoa no BNMP 3.0​

✏️ Prezados(as) usuários(as),​

Está disponível no sistema BNMP 3.0 a funcionalidade de consulta ao histórico de alterações cadastrais de pessoas. Essa funcionalidade foi criada para oferecer mais transparência, controle e rastreabilidade das modificações realizadas nos dados das pessoas cadastradas no sistema.

🔎 Como acessar o histórico de alterações:​

Acesse o BNMP 3.0 com seu login e perfil autorizado. Utilize o menu de busca de pessoa e localize o cadastro desejado. Ao entrar nos detalhes da pessoa, clique no botão com o ícone de "Histórico de alterações" ( VOLTAR ).

🔥 Será exibida uma tabela com o histórico (dados do histórico a partir de 2021), contendo:​

Data da alteração Campo modificado Valor original Novo valor Nome e CPF do responsável pela alteração Tribunal / órgão responsável Endereço IP Tipo de operação (inclusão, alteração, exclusão)

📄 O relatório pode ser exportado inicialmente em formato .csv clicando no botão “Exportação”, disponível no topo da tela de histórico.

🛠️ Importância do recurso: Permite rastrear quem modificou determinado dado. Garante a segurança e confiabilidade das informações. Auxilia no esclarecimento de inconsistências em cadastros da pessoa.

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📢 Novo Card: Peças assinadas pelo Agente Externo no BNMP​

Prezados(as) usuários(as),​

O CNJ informa que foi disponibilizado no painel inicial do BNMP 3.0 um novo card informativo com o número total de peças assinadas e expedidas por agentes externos.

🔍 Objetivo: Facilitar o acompanhamento e a validação das peças lançadas por usuários externos, promovendo maior transparência e agilidade na tramitação de documentos do BNMP 3.0.

📌 O card exibe a quantidade atualizada de peças assinadas, permitindo o acesso direto ao filtro por meio do clique do respectivo card sinalizado em vermelho no dashboard inicial.

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Regularização de Dados Cadastrais no BNMP 3.0​

Todos​

📢 Comunicado: Regularização de Dados Cadastrais no BNMP 3.0

Prezados(as) usuários(as), O CNJ informa que está disponível no sistema BNMP 3.0 uma funcionalidade para identificar e corrigir inconsistências nos dados cadastrais de pessoas.

A atualização correta dessas informações é essencial para garantir o bom funcionamento do sistema e a segurança jurídica dos registros.

🛠️ O que você precisa saber: 📍 1. Como identificar dados com inconsistências? Você pode visualizar se há problemas nos cadastros por meio do seguinte caminho: ➡️ Menu Pessoas → Mais filtros → Preencha os campos para identificação da pessoa/parte → Clique nos três pontinhos → Visualizar.

O semáforo de status estará disponível na tela de visualização dos dados da pessoa: 🟢 Verde: Dados validados e consistentes com a base oficial (PDPJ). 🟡 Amarelo: Dados válidos, mas com pequenas divergências. 🔴 Vermelho: Dados com inconsistência grave – ação obrigatória do usuário. 🔘 Cinza: Serviço de pessoas indisponível no PDPJ no momento.

✏️ 2. Como regularizar o cadastro da pessoa? Siga o passo a passo para atualizar os dados corretamente: Acesse o registro da pessoa com pendência. Clique no ícone de atalho “Editar Pessoa”. Compare os campos apresentados com os dados retornados.

Caso tenham divergências, corrija os campos necessários. Se a pessoa não possuir CPF, há a opção de inserir manualmente ou marcar “CPF não informado”. Caso insira o CPF, o sistema avisará automaticamente sobre divergências detectadas. 🔥 Recomenda-se adotar os dados da Receita Federal (nome completo, data de nascimento e nome da mãe) como fonte confiável. Clique em “Próximo”, atualize os dados adicionais da pessoa, siga até a aba “Revisão” e finalize a edição.

📍 3. Onde consultar alertas de inconsistência? Acesse o menu lateral esquerdo do BNMP 3.0. Clique em "Alertas". Busque o item "Inconsistência nos dados cadastrais da pessoa". Clique no alerta para visualizar a lista de pessoas com pendências de correção.

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📢 Nova Regra para mandado de medida cautelar diversa da prisão e protetiva de urgência​

Prezados(as) usuários(as),​

✍ O BNMP3 inaugurou sua operação com distinção de procedimentos entre mandados. Os de prisão e de monitoração eletrônica, tão logo assinados pela autoridade judiciária, transformam o status da respectiva peça para “pendente de cumprimento”. Elas só adquirem o status “cumprido” depois da emissão da certidão de cumprimento do mandado, seja de prisão ou de monitoração.

Os demais mandados, a exemplo dos de acompanhamento de cautelares e medidas protetivas, quando assinados pela autoridade, assumiam diretamente o status de “ativo”. Essa sistemática impôs orientação do CNJ às Varas para que só fossem expedidas tais peças após a intimação do obrigado, de modo a evitar que no BNMP3 a ordem fosse exequível e válida, porém ainda desconhecida de quem deve suportar seu ônus.

Com o intuito de uniformizar os procedimentos e transformar o Banco em uma ferramenta mais útil e eficaz, optou-se por alterar as regras de negócio dos mandados de cautelares e medidas protetivas.

⚠ATENÇÃO​

📌 A partir do dia 25/07/2025, eles respeitarão a mesma regra já aplicada aos mandados de prisão e monitoração: ficarão “pendentes de cumprimento” até que a certidão respectiva seja lançada, o que deve ocorrer logo após a ciência pela serventia judicial da intimação da parte obrigada. Com tal sistemática atualizada, o próprio mandado do BNMP 3.0 poderá ser utilizado para se proceder a intimação da pessoa que o deve obedecer. Outrossim, a certidão de cumprimento lançada após a intimação fará transcorrer, a partir de então, os prazos de validade estabelecidos no mandado.

🔥 Vale observar que os mandados expedidos durante ou logo após as audiências, cuja decisão já tiver sido anunciada oralmente ou dada ciência documental ao obrigado, também necessitarão de certidão de cumprimento imediata, para que fiquem condizentes com a realidade dos autos.

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