Transferência de Mandado de Prisão Pendentes de cumprimento
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Transferência de Mandado de Prisão Pendentes de cumprimento
✍️ Comunicado – Transferência de Mandado de Prisão Pendentes ✍️
⚠️ Nos casos de declínio de competência com mandado pendente de cumprimento é necessário realizar a transferência da peça para a unidade destino no BNMP 3.0. Se o juízo de destino for do mesmo Tribunal, a unidade de origem pode lançar o evento de transferência normalmente.
📌Se for para outro Tribunal, somente é possível de se realizar a transferência pelo perfil Administrador do Tribunal BNMP 3.0 (geralmente um servidor do GMF, Corregedoria ou setor designado do tribunal). O servidor interessado deverá encaminhar a solicitação a esse setor que lançará o respectivo evento.
Para suporte
Maiores informações: Página do BNMP 3.0
Registre o seu chamado em https://suporteti.cnj.jus.br.