Transferência de Mandado de Prisão Pendentes de cumprimento​

✍️ Comunicado – Transferência de Mandado de Prisão Pendentes ✍️​

⚠️ Nos casos de declínio de competência com mandado pendente de cumprimento é necessário realizar a transferência da peça para a unidade destino no BNMP 3.0. Se o juízo de destino for do mesmo Tribunal, a unidade de origem pode lançar o evento de transferência normalmente.

📌Se for para outro Tribunal, somente é possível de se realizar a transferência pelo perfil Administrador do Tribunal BNMP 3.0 (geralmente um servidor do GMF, Corregedoria ou setor designado do tribunal). O servidor interessado deverá encaminhar a solicitação a esse setor que lançará o respectivo evento.

Para suporte​

Maiores informações: Página do BNMP 3.0

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Exclusão do Evento Auto de Prisão em Flagrante pelo Administrador do Tribunal​

✍️ Na medida em que ocorre a evolução do sistema, visando desburocratizar e facilitar as soluções dos problemas pelo próprio Tribunal, temos atribuído novas funcionalidades ao perfil Administrador do Tribunal no BNMP 3.

Quem seria o administrador? Normalmente são servidores dos GMFs, Corregedorias ou outro departamento designado para estas tarefas.

📢 Atenção: não confundir o Administrador do Tribunal do BNMP 3 com o Administrador Regional do SCA (corporativo), são perfis distintos. As pessoas que possuem as atribuições destinadas as soluções do BNMP 3.0 devem solicitar ao Administrador Regional do SCA do seu Tribunal, a habilitação da funcionalidade no sistema de controle de acesso, nas opções das seleções do BNMP, anotando-se a opção: Administrador do Tribunal (Administrador do tribunal no BNMP3).

Uma vez configurado, o Administrador do Tribunal no BNMP 3.0 ele terá permissão para excluir o evento Auto de Prisão em Flagrante pendente, de acordo com as mesmas regras previstas ao servidor da unidade, contudo, sem prazo definido. Decorrido o prazo de 05 dias do registro e, permanecendo a necessidade de exclusão do APF, o usuário da unidade judiciária solicitará a exclusão ao Administrador do Tribunal do BNMP do seu Tribunal.

🔥 Esclarecemos que, embora o prazo para este perfil excluir o evento tenha sido implementado sem qualquer limitação, para ser possível a operação o APF deve atender as demais regras: estar pendente e não ter gerado outros eventos ou peças a partir dele.

Para suporte​

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Nova funcionalidade no corporativo para o perfil Administrador do Tribunal BNMP​

🔥Funcionalidade liberada no corporativo (SCA) para o perfil Administrador do Tribunal no BNMP3, destinada aos GMFs e Corregedorias.

Quem deve ser habilitado como administrador do BNMP 3.0? Normalmente servidores dos GMFs, Corregedorias ou outro departamento designado para estas tarefas. Não há um limite de usuários para esta finalidade, mas sugere-se que o número deve ser adequado a demanda.

⚠️ Atenção: não confundir o administrador do tribunal do BNMP 3 com o Administrador Regional do SCA, são perfis distintos. As pessoas que possuem as atribuições destinadas as soluções do BNMP 3.0 devem solicitar ao Administrador Regional do SCA do seu Tribunal a habilitação da funcionalidade no sistema de controle de acesso, nas opções do BNMP, anotando-se: Administrador do Tribunal (Administrador do Tribunal no BNMP3).

✅ Observação: eventualmente os servidores Administradores Regionais do SCA poderão acumular a função de Administrador do Tribunal BNMP 3.0, a depender das designações e deliberações do próprio Tribunal.

✅Atualmente esse perfil possui as seguintes funções:

1. Transferência de documentos e mandado pendente de cumprimento para outros tribunais;
2. Transferência de peças de unidades inativas para unidades ativas do seu tribunal;
3. Botão para atualizar o status do mandado de prisão pendente de cumprimento em que a data de validade está expirada, mandado de prisão civil e temporária cumpridos em que tenha atingido o tempo da prisão; e
4. Exclusão do evento APF com o status PENDENTE, ainda que ultrapassado o prazo de 05 dias anteriormente previsto.

📌 Para estas situações não há mais necessidade do envio de ofícios ao CNJ. 📌 Outras funcionalidades serão adicionadas gradativamente.

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Nova regra para a revogação do Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência​

✍️ A partir de agora o Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência não será mais revogado de forma automática quando do decurso do prazo previsto, que era de até um ano.

📌 Será imprescindível, portanto, quando da extinção da medida imposta, que seja inserido o respectivo mandado de revogação.

Não obstante, o alerta continuará sendo gerado, a depender da data inserida no campo previsto para a REAVALIAÇÃO no momento do preenchimento. Ocorrendo o alerta o usuário deverá proceder com a conferência da situação no processo e se não houver nenhuma providência deverá dispensá-lo com a leitura, oportunidade em que o alerta será baixado. Se não ocorrer a leitura, após 30 dias da previsão o alerta será baixado automaticamente.

⚠️ Atenção: esta regra será aplicada não apenas para nos casos em que há medida protetiva de urgências, mas qualquer situação prevista no mandado, abarcando também a medida cautelar e a prisão domiciliar parcial ou integral.

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Boletim Oficial BNMP 3.0 - 05/05/2025 a 16/05/2025 -​

Este é o Boletim Oficial do BNMP 3.0, referente aos dias 05/05/2025 a 16/05/2025.

🎯 O BNMP 3.0 é a ferramenta central para a gestão de medidas penais e prisões em todo o Poder Judiciário Brasileiro e durante o processo de implantação é atualizado regularmente para o processo de estabilização do sistema.

Comunicado semanal (05/05/2025 a 16/05/2025)​

• BNMPII-3960: | [HOTFIX] - Casos Legado - Mandado de Prisão Civil ou Temporária pendente de cumprimento não deu baixa corretamente no prazo da data de validade expirada
• BNMPII-3825: | Adequação dos Relatórios de Peças e Eventos no BNMP
• BNMPII-2832: | SEI 02003/2024 - Qualificação da pessoa "quilombola"
• BNMPII-3973: | Alterar label do campo “Dependente Químico”
• BNMPII-3943: | [Melhoria] - Transferência de Documentos - Permitir que o Perfil de Administrador de Tribunal consiga transferir peças pendentes de cumprimento para juízos diferentes e também outras ações
• BNMPII-3978: | [PDF] Evento de Custódia-audiência por vídeo conferência
• BNMPII-3997: | Revisão de Formulários
• BNMPII-4002: | Alvará de Soltura- Retirar campos do cadastro da peça
• BNMPII-3915: | Reajuste na regra para mandado com siligo absoluto
• BNMPII-3969: | Ajuste na regra do mandado de medida cautelar diversa da prisão ou medida protetiva de urgência
• BNMPII-3963: | [BUG] - Menu Eventos - Download .CSV com erro
• BNMPII-3923: | Mapeamento de Telas para Formulários no SEEU
• BNMPII-3993: | [Melhoria] - Continuação - Botão de Verificação de Baixa Automática de mandado
• BNMPII-3591: | [CADASTRO DE PESSOA] Modulo - cadastro-pessoa-service
• BNMPII-3958: | Adicionar Opção de Arquivamento da Guia do Acervo em Todos os Documentos
• BNMPII-4006: | Publicação v4.0 - Comunicados/avisos Central de Mensagens
• BNMPII-3839: | Novo Motivo para Expedição de Contramandado
• BNMPII-3963: | [BUG] - Menu Eventos - Download .CSV com erro

Ações Transversais​

Para suporte​

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Boletim Oficial BNMP 3.0 - 21/04/2025 a 02/05/2025 -​

Este é o Boletim Oficial do BNMP 3.0, referente aos dias 21/04/2025 a 02/05/2025.

🎯 O BNMP 3.0 é a ferramenta central para a gestão de medidas penais e prisões em todo o Poder Judiciário Brasileiro e durante o processo de implantação é atualizado regularmente para o processo de estabilização do sistema.

Comunicado semanal (21/04/2025 a 02/05/2025)​

• BNMPII-3704: | Incluir peças alcançadas no PDF das certidões de cumprimento
• BNMPII-3979: | Erro na validação de CPF iniciado com zero (0
• BNMPII-3592: | [CADASTRO DE PESSOA] Modulo - contato-pessoa-service
• BNMPII-3986: | HOT-FIX - Ajustes motivos da realização da audiência por vídeo conferência
• BNMPII-3953: | [BUQ QA] - FRONT -- Não está salvando corretamente o campo Síntese da decisão ao alterar a Audiência
• BNMPII-3952: | [BUG] - Contador de mensagens com erro
• BNMPII-3922: | Permitir edição do evento de custódia quando houve fiança
• BNMPII-3822: | Correção do alerta de retorno e não da saída temporária
• BNMPII-3908: | [BUG QA] dados inválidos na peça Mandado de medida diversas da prisão
• BNMPII-3977: | Ajustes motivos da realização da audiência por vídeo conferência
• BNMPII-3646: | [CADASTRO DE PESSOAS] Integração de consumo de mensagens de atualização da pessoa RabbitMQ
• BNMPII-3938: | Ajustar Alerta de Prisão Temporária 2 dias
• BNMPII-3878: | Cont 3824 - Implementação de Botão para Baixa Manual de Mandado de Prisão
• BNMPII-3883: | Apoio para Teste e Verificação de Bug na Transferência de Peças e Eventos
• BNMPII-3645: | [CADASTRO DE PESSOA] Integração de publicação de mensagens de atualização da pessoa RabbitMQ
• BNMPII-3825: | Adequação dos Relatórios de Peças e Eventos no BNMP

Ações Transversais​

• Corporativo - Habiltação do perfil Administrador do tribunal no BNMP (funções especiais para Corregedorias e GMFs)

Para suporte​

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Boletim Oficial BNMP 3.0 - 31/03/2025 a 11/04/2025 -​

Este é o Boletim Oficial do BNMP 3.0, referente aos dias 31/03/2025 a 11/04/2025.

🎯 O BNMP 3.0 é a ferramenta central para a gestão de medidas penais e prisões em todo o Poder Judiciário Brasileiro e durante o processo de implantação é atualizado regularmente para o processo de estabilização do sistema.

Comunicado semanal (31/03/2025 a 11/04/2025)​

• BNMPII-3911: | Refinar regra de aplicação do status "internado provisório e internado definitivo"
• BNMPII-3937: | Aumentar o prazo de permissão para exclusão do Evento APF
• BNMPII-3625: | [Cadastro de Pessoa] - FRONT - Bloco Outras Características
• BNMPII-3604: | [Melhoria] PDF das guias
• BNMPII-3945: | [HOTFIX] Erro durante a atualização do status Pessoa, após reindex
• BNMPII-3830: | [BUG] - Verificação e correção do cálculo de status para internado em execução definitiva
• BNMPII-3906: | [HOTFIX] Certidão de Morte - Não está baixando Alvará de Soltura Pendente de Cumprimento
• BNMPII-3674: | [Backend] Refinar regras de filtragem por tipo de status, conforme regras definidas pelo Marcio (23 status)
• BNMPII-3676: | [Backend] Implementar busca por órgãos vinculados (tribunais)
• BNMPII-3604: | [Melhoria] PDF das guias
• BNMPII-3886: | [DEVOPS] Ambiente para o Cadastro de Pessoas
• BNMPII-3628: | [Cadastro de Pessoa] - INTEGRAÇÃO- Componente Listar Países com Bandeiras | CENÁRIO DOS TESTES AUTOMATIZADOS
• BNMPII-3630: | [Cadastro de Pessoa] - INTEGRAÇÃO- Componente Listar Estado e Cidade de acordo com o estado | CENÁRIO DOS TESTES AUTOMATIZADOS
• BNMPII-3955: | [HOTFIX] Certidão de Morte - Não está baixando Alvará de Soltura Pendente de Cumprimento e MP PENDENTE DE CUMPRIMENTO
• BNMPII-3913: | [BUG QA] Certidão por morte não ativa os botões [Salvar rascunho] e [Próximo]

Ações Transversais​

• PDPJ/CORPORATIVO - [HOT-FIX] Correção de login de acesso do usuário externo quando a autenticação ocorria por usuário externo
• PDPJSSO-326 - Incluir notificação por e-mail a cada novo dispositivo que efetuar login na PDPJ
• PDPJSSO-325 - Reformulação das informações armazenadas no atributo de usuário "acessos_otp"
• PDPJSSO-327 - Remoção da reativação automática de usuários
• PDPJSSO-333 - Bug na funcionalidade de níveis de acesso do GOV.BR

Para suporte​

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📢Comunicado – Evento Audiência de Custódia ou Análise da Prisão​

Prezado(a) Usuário(a) do BNMP 3.0,​

Informamos que já é possível editar o evento Audiência de Custódia ou Análise da Prisão, nas situações em que houver anotação, como resultado, da liberdade provisória com ou sem medida cautelar em que foi arbitrada “Fiança” pelo Juízo ou que foi confirmada, eventualmente a fiança da autoridade policial na custódia. ⚠️Lembramos que o prazo para a edição do evento é de 05 dias, a partir da sua finalização.

Para suporte​

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📢Comunicado – Novo Prazo para Exclusão do Evento APF (Auto de Prisão em Flagrante)​

Prezado(a) Usuário(a) do BNMP 3.0, Informamos nova regra estabelecida para a exclusão do evento Auto de Prisão em Flagrante. ⚠️A partir de agora o prazo para o cancelamento deste tipo de evento passa a ser de 5 dias contados do registro.

🔔Caso a exclusão do evento Auto de Prisão em Flagrante (APF) não seja realizada dentro do prazo de 5 dias, o Administrador no Tribunal (perfil no Sistema Corporativo: BNMP3.0) — geralmente servidores vinculados ao GMF ou à Corregedoria-Geral de Justiça — estará autorizado a realizar o cancelamento, sem limitação de prazo. Ressaltamos que a exclusão somente será possível enquanto o evento estiver com o status “Pendente”.

Por fim, reforçamos que a funcionalidade de exclusão deve ser utilizada apenas em situações excepcionais. O lançamento incorreto ou desatento do evento APF pode comprometer o fluxo processual, gerar retrabalho e ocasionar falhas sistêmicas. Registre com atenção e evite inconsistências.

Para suporte​

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📢 Comunicado – Gestão de Acesso: Perfil Administrador do Tribunal no BNMP 3.0​

Prezado(a) Usuário(a) do BNMP 3.0,​

⚡Informamos que a gestão do perfil "Administrador do Tribunal" no ambiente corporativo (disponível em https://www.cnj.jus.br/corporativo), sistema BNMP 3.0, deve estar vinculado a servidores indicados pelas Corregedorias-Gerais de Justiça ou Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs), conforme a política institucional estabelecida por cada Tribunal.

⚡Esses administradores são os responsáveis por realizar ações especiais, como: 1. a exclusão de eventos com status "Pendente", como o Auto de Prisão em Flagrante (APF) superior a 5 dias de seu lançamento. 2. Transferência de Documentos para outras unidades/tribunais, dentre outras funções que serão acrescentadas futuramente para o perfil "Administrador do Tribunal".

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a administração de acesso, entre em contato com a equipe responsável no âmbito do seu Tribunal pelo "Administrador Regional" do seu tribunal no sistema corporativo.

Para suporte​

Maiores informações: Página do BNMP 3.0

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